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TST:Empresa é condenada por expor imagem de empregado no ambiente de trabalho pela Internet.
Por ter utilizado indevidamente a imagem de um empregado no ambiente de trabalho pela Internet, sem sua autorização expressa, a Inter Partner Assistance S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil. Seu recurso ao Tribunal Superior do Trabalho não foi conhecido pela Terceira Turma, que entendeu que o empregador não tem permissão para utilizar a imagem do empregado a não ser que este o autorize expressamente.
STF:ADI contra lei do PR sobre uso de garrafôes de água por empresas concorrentes é julgada.
Iniciado julgamento de ADI contra lei paranaense sobre uso de garrafôes de água por empresas concorrentes.
STF:Suspensa liminar do TJ-GO contra lei que aumentou contribuição de servidores estaduais.
Suspensa liminar do TJ-GO contra lei que aumentou contribuição previdenciária de servidores estaduais.
STJ: "Ninguém pode ser processado duas vezes pelos mesmos fatos"
Ofensa à coisa julgada leva Quinta Turma a cassar condenação de delegado acusado de abuso de autoridade
STJ:IRPJ e CSLL incidem sobre juros remuneratórios de depósitos judiciais e moratórios
IRPJ e CSLL incidem sobre juros remuneratórios de depósitos judiciais e moratórios em repetição de indébito tributário
