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STF:Direto do Plenário: Ministro Luiz Fux reafirma decisão quanto ao caso dos royalties
Primeiro a votar, o ministro Luiz Fux, relator do mandado de segurança, se pronunciou no sentido de manter a liminar e negar provimento ao agravo.
STJ:Carência para receber devolução por cancelamento de título de capitalização é ilegal.
É ilegal a cláusula que estipula prazo de carência de 12 meses para o recebimento dos valores de títulos de capitalização, quando há cancelamento por desistência antecipada ou inadimplência do consumidor no primeiro ano de vigência do contrato. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, negou provimento ao recurso da Real Capitalização e manteve acórdão da Justiça paulista.
STJ:Mantida demissão de técnicos ambientais acusados de crimes
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão de três técnicos ambientais acusados de emitir laudos de vistoria falsos, receber propina e adulterar livros de protocolo.
STJ:Multa de mora tributária contra massa falida pode alcançar créditos anteriores à Lei 11.101/05
Com a vigência da Lei 11.101/05 (nova Lei de Falência), tornou-se possível a cobrança de multa moratória de natureza tributária contra a massa falida, e essa multa pode incidir mesmo sobre créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido antes da alteração legislativa.
STJ:Multa de mora tributária contra massa falida pode alcançar créditos anteriores à nova Lei de Fal
Com a vigência da Lei 11.101/05 (nova Lei de Falência), tornou-se possível a cobrança de multa moratória de natureza tributária contra a massa falida, e essa multa pode incidir mesmo sobre créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido antes da alteração legislativa.
STJ:Multa de mora tributária contra massa falida pode alcançar créditos anteriores à Lei 11.101/05
Com a vigência da Lei 11.101/05 (nova Lei de Falência), tornou-se possível a cobrança de multa moratória de natureza tributária contra a massa falida, e essa multa pode incidir mesmo sobre créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido antes da alteração legislativa.
TJ-SP:Sindicalista e empresário são condenados por morte de trabalhador
A 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um presidente de sindicato e um empresário a um ano e quatro meses de detenção, em regime inicial aberto, por acidente de trabalho que ocasionou a morte do trabalhador por falta de equipamento de segurança.
Rendimento declarado no IR leva TRF2 a negar gratuidade de justiça
A Oitava Turma Especializada do TRF2 negou pedido de gratuidade de justiça a uma cidadã que havia apresentado declaração de estado de pobreza.
TRF2:Acumulação de cargos na área da saúde não pode prejudicar eficiência do trabalhador
A Oitava Turma Especializada do TRF2 negou apelação de uma servidora que pretendia comprovar compatibilidade de horários para acumular cargos públicos remunerados na área de saúde.
TRF1:Servidor acusado de contrabandear artesanato indígena é absolvido
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, absolveu servidor da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) do crime de corrupção passiva. Profissional a serviço da Fundação há quase três décadas, em agosto de 2000 ele foi acusado de receber dinheiro em troca do envio de produtos indígenas à empresa americana “Tribal Arts”. Entre os produtos enviados estariam unha de tatu, plaqueta de jacaré, dente de paca, osso de guariba, presas de porco, entre outros materiais.
TRF1:Não são indenizáveis benfeitorias feitas na terra em caso de desapropriação de terra indígena
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação apresentada por herdeira de terras originalmente indígenas que buscava indenização por benfeitorias feitas na terra. A inventariante do falecido dono da fazenda em questão recorreu contra sentença da 2.ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou improcedente a ação indenizatória por desapropriação indireta.
TST:Chamado de “porqueirinha”, trabalhador receberá R$ 4 mil de dano moral
No mesmo julgamento ficou mantida também a indenização fixada pelo Regional em R$ 10 mil por danos materiais e R$ 10 mil de danos morais relativos a um acidente de trabalho do qual o empregado foi vítima.
TST:Contrato de arrendamento não gera responsabilidade subsidiária
Um garçom que trabalhou no restaurante de um clube dos empregados da Petrobras em Salvador não conseguiu que a Justiça reconhecesse a responsabilidade subsidiária do ente recreativo pelas verbas trabalhistas a que tem direito.
TST:Empregador não é obrigado a arcar com valores de IR da quota do trabalhador
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou, por unanimidade, acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que atribuíra ao município de Colatina (ES) a responsabilidade integral pelo pagamento de imposto de renda sobre indenização paga a uma auxiliar de serviços gerais.
STF:Concedido HC para reconhecer decisão mais favorável ao réu em julgamento no STJ
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus (HC 113518) em favor de A.R.J. para determinar o arquivamento de Recurso Especial (REsp) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo em vista que, em razão de empate ocorrido no julgamento do recurso pela Sexta Turma daquela corte, deve prevalecer a decisão mais favorável ao acusado.
STF:1ª Turma concede HC para anular antecipação de oitiva de testemunhas
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a nulidade de prova produzida antecipadamente [oitiva de testemunhas]. O pedido, concedido de ofício pela Turma, foi solicitado pela Defensoria Pública do Distrito Federal em favor de A.S.F. no Habeas Corpus (HC) 114519.
STF:2ª Turma nega HC a ex-deputado estadual gaúcho acusado de desvio de selos postais
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (26) um Habeas Corpus (HC 106829) ao ex-deputado estadual do Rio Grande do Sul Kalil Sehbe Neto, acusado de participar de esquema de compra clandestina, apropriação e desvio de selos postais no âmbito da Assembleia Legislativa gaúcha.
STJ:Pedido de vista interrompe julgamento de disputa de açôes na Odebrecht
Pedido de vista do ministro Raul Araújo interrompeu o julgamento, pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de processo que discute se caberá ao Poder Judiciário ou à arbitragem resolver a disputa travada pelas empresas Graal Participaçôes Ltda. e Kieppe Participaçôes e Administração Ltda. em torno de açôes da Odebrecht Investimentos S/A (Odbinv).
STJ:Quinta Turma não concede habeas corpus a advogado envolvido na Operação Tormenta
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de um advogado, réu da Operação Tormenta, desencadeada pela Polícia Federal em junho de 2010 para apuração de supostas fraudes em concursos públicos e em exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
TST:Carteiro demitido por deficiência visual será reintegrado à ECT
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a reintegração imediata ao emprego de um carteiro com deficiência visual demitido em 2004, depois de apenas 15 dias de serviço. A Turma também condenou os Correios ao pagamento de salários e vantagens retroativos à época da demissão com atualização monetária e juros. Como a demissão foi considerada discriminatória, a empresa foi condenada, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil, também com incidência de juros e atualização.
