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STF:2ª Turma determina soltura de acusada se extradição não ocorrer em 30 dias
Mauricio Miranda
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24-04-2013
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STF:Intimação pessoal de procurador federal em Juizados Especiais não é obrigatória, decide Plenário
Mauricio Miranda
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24-04-2013
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STJ:STJ afasta prescrição e confirma condenação de Calmon de Sá.
Mauricio Miranda
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24-04-2013
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STJ:Para Quinta Turma, precariedade do sistema carcerário não autoriza prisão domiciliar
Mauricio Miranda
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24-04-2013
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STJ:Sem motivo justificado, mãe não pode ser impedida de movimentar seguro recebido pela filha menor
Mauricio Miranda
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24-04-2013
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STJ:Ação pauliana não pode atingir negócio jurídico celebrado por terceiros de boa-fé.
Mauricio Miranda
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24-04-2013
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TST:Itaú pagará diferenças por alteraçôes salariais de empregado do Banestado.
Mauricio Miranda
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23-04-2013
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TST afasta hipótese de demissão em massa em metalúrgica de Campinas.
Mauricio Miranda
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23-04-2013
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TST:Sky terá que indenizar empregado por restringir idas ao banheiro.
Mauricio Miranda
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23-04-2013
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TST:Empresa é isentada de cumprir normas de acordo do qual não participou.
Mauricio Miranda
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23-04-2013
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STF:Ministra Cármen Lúcia suspende decisôes sobre ajuda de custo para magistrados.
Mauricio Miranda
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23-04-2013
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STJ:Ação monitória baseada em duplicata sem força executiva prescreve em cinco anos.
Mauricio Miranda
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23-04-2013
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STJ:Fiel depositário é impedido de arrematar bem penhorado em leilão.
Mauricio Miranda
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23-04-2013
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STJ:Conteúdo decisório autoriza interposição de recurso contra ato do juiz.
Mauricio Miranda
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23-04-2013
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STJ anula decisão que discute devolução da reserva de poupança de previdência privada.
Mauricio Miranda
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23-04-2013
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TST nega provimento a recurso de empresa que anexou sentença retirada da internet.
Mauricio Miranda
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22-04-2013
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TST não valida norma coletiva que estendia jornada para além das oito horas.
Mauricio Miranda
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22-04-2013
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TST:Intimação de advogado diferente do indicado no processo é considerada nula.
Mauricio Miranda
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22-04-2013
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TST:Intervalo intrajornada concedido parcialmente acarreta o pagamento total do período.
Mauricio Miranda
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22-04-2013
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Mensalão: Acórdão publicado hoje.
Mauricio Miranda
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22-04-2013
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LEI N° 15.407, DE 11 DE MAIO DE 2026: Alteraçôes penais
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Data: 13-05-2026
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DECRETO N° 12.966, DE 12 DE MAIO DE 2026 Institui o Programa Brasil contra o Crime Organizado.
Por: Mauricio Miranda
Data: 13-05-2026
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Tribunal de Justiça do Rio julga inconstitucional cobrança da Taxa de Incêndio
Por: Mauricio Miranda
Data: 24-02-2023
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STJ decide se salário pode ser penhorado para pagar perda da ação
Por: Mauricio Miranda
Data: 25-05-2022
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Concurso para juiz substituto no TRT-RJ: inscreva-se até 5 de junho de 2015.
Por: Mauricio Miranda
Data: 11-05-2015
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TRT da 2ª Região abre novo concurso para juiz substituto.
Por: Mauricio Miranda
Data: 29-11-2014
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Assuntos em geral
STF:Ministra Cármen Lúcia dá dez dias para tribunais informarem salários de juízes
Por: Mauricio Miranda
Data: 18-08-2017
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Presidente do TST determina emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para a AGU
Por: Mauricio Miranda
Data: 23-12-2016
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Artigos
No Brasil a desordem impera?
Por: Mauricio Miranda
Data: 03-09-2017
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Ano Novo, Preço Novo
Por: Mauricio Miranda
Data: 05-01-2013
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