| RETROSPECTIVA 2011 - CONSTITUCIONAL - Crimes de responsabilidade e competência legislativa |
| Escrito por: Mauricio 02-01-2012 Visto: 774 vezes |
Por reputar caracterizada ofensa à competência legislativa da União para definir os crimes de responsabilidade (CF, art. 22, I), o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, das seguintes expressôes constantes do art. 41 da Constituição catarinense (todas com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 53/2010 e 42/2005, da respectiva unidade da federativa): a) "e titulares de Fundaçôes, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista", contida nocaput; e b) "ao Governador", bem como "e aos titulares de Fundaçôes, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista", ambas integrantes do § 2° da aludida norma. Em síntese, esses preceitos imputavam como criminosa a conduta de recusa ou de não-atendimento — por parte das autoridades acima mencionadas — à convocação, pela mesa da assembléia legislativa, a fim de prestar informaçôes. De início, entendeu-se que as alteraçôes legislativas supervenientes à propositura da ação, conferidas por emendas constitucionais estaduais, não teriam alterado, na essência, a substância da norma. Assim, reputou-se que não se dera a perda ulterior do objeto da demanda. Ademais, rememorou-se que o modelo federal só submeteria a crime de responsabilidade Ministro de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, o que não seria o caso dos titulares de autarquias, fundaçôes e empresas públicas. Em seguida, ressaltou-se que o § 2° do artigo em comento interferiria na própria caracterização do crime de responsabilidade, ao incluir figuras de sujeito ativo que não poderiam dele constar. Por fim, assentou-se, também, a inconstitucionalidade, por arrastamento, do excerto "bem como os titulares de Fundaçôes, Autarquias e Empresas Públicas, nos crimes de responsabilidade", do art. 83, XI, do citado diploma. |
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