STF: Ministro Edson Fachin pede redistribuição de inquéritos relativos a delaç˘es da Odebrecht
  
Escrito por: Mauricio Miranda 25-05-2017 Visto: 84 vezes



Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal:



Quinta-feira, 25 de maio de 2017



Ministro Edson Fachin pede redistribuição de inquéritos relativos a delaç˘es da Odebrecht



O ministro Edson Fachin encaminhou Ó presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, os Inquéritos 4435, 4430 e 4446 para análise da possibilidade de livre distribuição aos demais ministros.



Aplicando precedente do Plenário (Inquérito 4130), o ministro Fachin afirmou em suas decis˘es que “a colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração de competência”.



No primeiro caso (Inq 4435), o deputado federal Pedro Paulo (PMDB-RJ) e o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo da Costa Paes foram citados como destinatários de valores do Grupo Odebrecht, o qual buscava facilitação em contratos relativos Ós Olimpíadas de 2016.



Já no Inquérito 4430, o deputado federal Carlos Zarattini (PT/SP) e outros ex-parlamentares são investigados por suposta atuação junto Ó PREVI - Caixa de Previdência de Funcionários do Banco do Brasil, no ano de 2012, para que esta adquirisse imóveis de empreendimento construído e comercializado pela Odebrecht Realizaç˘es Imobiliárias (OR), recebendo valores como contrapartida dessas aç˘es.



Por fim, o Inquérito 4446, que tem como um dos envolvidos o deputado federal Betinho Gomes (PSDB/PE), trata do repasse de valores ao parlamentar e a outros candidatos a cargos eletivos, nos anos de 2012 a 2014, na busca de favorecimento no empreendimento Reserva do Paiva, situado no Cabo de Santo Agostinho (PE).



Ao subscrever suas decis˘es, o ministro Edson Fachin frisou que, confrontando o objeto da referida petição geradora da prevenção com os fatos em apuração nestes autos, conclui-se que não há, neste momento, qualquer causa de modificação de competência que justifique o afastamento da regra da livre distribuição.”




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