Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho:

“Turma entende que adesão a PDV da VW afasta direito ao seguro-desemprego

(Segunda, 6 de março de 2017, 7h15min)

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores LTDA. e reformou decisão que condenou a montadora a liberar as guias do seguro-desemprego a um metalúrgico que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da empresa. No entendimento da Turma, a rescisão do contrato de trabalho por ação voluntária do empregado não gera direito ao benefício.

O metalúrgico, que aderiu ao PDV em 2006, disse que deixou de sacar o benefício por conta do não fornecimento das guias. O trabalhador argumentou que a Volkswagen descumpriu as obrigaçôes previstas naResolução 252/00 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), que estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego. A norma foi revogada posteriormente pelas resoluçôes392/04 e467/05, que se encontra em vigor.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) considerou  indevida a concessão do seguro-desemprego, por violação do artigo 3º daLei 7.998/90 e da Resolução467/05 do CODEFAT. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), porém, determinou a liberação das guias, por entender que a dispensa sem justa causa garantiu ao trabalhador o direito ao benefício.

No recurso ao TST, a Volkswagen sustentou que não entregou a guia porque o artigo 6º daResolução 252/00, vigente à época da dispensa, impedia a percepção do seguro-desemprego por empregados que aderem aos planos de demissão voluntária.

O ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso, acolheu a tese da empresa, ressaltando que o TST tem firmado entendimento de que, quando o desligamento decorre de adesão a PDV, é indevida a concessão ou pagamento de indenização pela não liberação das guias.

A decisão foi unânime.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo:RR-129600-23.2007.5.02.0463

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisôes das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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