STJ:Ex-prefeito continua proibido de ter acesso prefeitura e a órgãos públicos
  
Escrito por: Mauricio Miranda 05-01-2017 Visto: 59 vezes






Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça:



“DECISÃO



5/1/2017 9h10min



Ex-prefeito continua proibido de ter acesso prefeitura e a órgãos públicos



O ex-prefeito do município de Malhada de Pedras (BA) Ramon dos Santos continua proibido de ter acesso s dependências da prefeitura e demais órgãos públicos municipais, bem como de ter contato com testemunhas e outros investigados por suposta prática de crimes na administração do município. A decisão é da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz.



Santos, que comandou o município por duas gestôes, está sendo investigado pela suposta prática dos crimes de fraude licitação, crimes de responsabilidade de prefeito, crime organizado e lavagem de dinheiro.



Esses crimes teriam sido praticados a partir de um esquema engendrado para desviar verba federal em licitação fraudulenta de transporte escolar, mediante adulteração das linhas percorridas e com superfaturamento dos dias letivos existentes em cada mês.



No STJ, a defesa do ex-prefeito impetrou habeas corpus, com pedido de liminar para que ele pudesse comparecer posse de sua esposa, Terezinha Baleeiro Alves dos Santos, na prefeitura de Malhada das Pedras, em 1º de janeiro.



Flexibilização inoportuna



Em sua decisão, a ministra Laurita Vaz destacou que, conforme as investigaçôes da Polícia Federal, tanto o ex-prefeito quanto sua esposa teriam forte influência política local, e sobre eles há séria suspeita, baseada em vasto acervo probatório, de envolvimento em crimes contra o município.



“Ao meu sentir, em exame prelibatório, as medidas cautelares impostas ao paciente (Ramon dos Santos) se mostram absolutamente razoáveis e proporcionais”, afirmou a ministra.



A presidente do STJ acrescentou ainda que a pretendida liberação para adentrar na sede administrativa do município, a fim de participar da posse da esposa – coinvestigada pela participação nos mesmos crimes –, seria uma flexibilização inoportuna, que configuraria falta de austeridade diante de tamanho desrespeito com o erário.



“Se não bastasse, ainda remanesce a necessidade de se evitar seu livre acesso a documentos guardados na sede da prefeitura que possam constituir provas. Assim, indefiro o pedido liminar”, decidiu Laurita Vaz.



O mérito do habeas corpus será julgado pela Sexta Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro.



Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 383922



 



 



 

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