Decisão provisória do STF limita poderes do CNJ para investigar juiz |
Escrito por: Mauricio 19-12-2011 Visto: 789 vezes |
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu uma A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, ainda nesta semana, vai Na decisão individual, o ministro Marco Aurélio entendeu que o conselho não pode atuar antes das corregedorias dos tribunais. Para ele, a competência de investigação do CNJ é subsidiária, ou seja, deve apenas complementar o trabalho das corregedorias dos tribunais. |
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