Decisão provisória do STF limita poderes do CNJ para investigar juiz
  
Escrito por: Mauricio 19-12-2011 Visto: 737 vezes






    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu uma
    liminar (decisão provisória) nesta segunda-feira (19) que limita os poderes do
    Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar e punir juízes suspeitos de
    irregularidades. Cabe recurso da liminar, e a decisão final sobre o caso ainda
    precisará ser analisada pelo plenário da Corte, em fevereiro, quando termina o
    recesso do Judiciário.


    A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, ainda nesta semana, vai
    recorrer da decisão à Presidência do Supremo - no recesso do Judiciário, é o
    presidente do tribunal quem analisa os pedidos.


    Na decisão individual, o ministro Marco Aurélio entendeu que o conselho não
    pode atuar antes das corregedorias dos tribunais. Para ele, a competência de
    investigação do CNJ é subsidiária, ou seja, deve apenas complementar o trabalho
    das corregedorias dos tribunais.

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