Agência Senado:Congresso recorre de decisão do Supremo que suspendeu parte da Lei dos Royalties.
  
Escrito por: Mauricio Miranda 25-03-2013 Visto: 421 vezes




Notícia extraída do site do Senado Federal:



“25/3/2013 - 17h50 Congresso - Atualizado em 25/3/2013 - 17h55



Congresso recorre de decisão do Supremo que suspendeu parte da Lei dos Royalties



Da Redação



 



O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou durante a sessão desta segunda-feira (25) que o Congresso interp˘s agravo regimental contra a decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu parte da Lei dos Royalties (Lei 12.734/2012). A decisão da ministra, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governo do Rio de Janeiro, tem caráter liminar e ainda deve ser analisada pelo Plenário do Supremo.



Na decisão, a ministra argumenta que os estados e municípios dos estados produtores de petróleo fizeram planejamento com as normas antes vigentes, sem contar com a alteração provocada pela lei e pela derrubada dos vetos da presidente da Rrepública, Dilma Rousseff, que preservava os contratos já em vigor e as receitas dos produtores. Cármen Lúcia lembra, ainda, que ainda que os motivos sejam "nobres e defensáveis", o controle de constitucionalidade não se atém Ós raz˘es que motivaram a lei e sim Ó compatibilidade com a Constituição.



A Advocacia do Senado, responsável pelo recurso, questiona a concessão da medida liminar pela ministra Cármen Lúcia e alega que a competência é do órgão colegiado. Os advogados defendem, ainda, a prerrogativa do Congresso de alterar as regras de distribuição dos royalties do petróleo. “O Supremo Tribunal Federal não pode se constituir em instÔncia revisora das decis˘es políticas do Poder Legislativo, sob pena de subverter a harmonia e a independência dos Poderes da República”, explica a Advocacia do Senado, em nota.



Veja a íntegra da nota da Advocacia do Senado:



"O Governador do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos da Lei n. 12.734/2012, a qual estabelece novos percentuais de distribuição dos royalties e das participaç˘es especiais decorrentes da exploração do petróleo e do gás natural. A Relatora da ADI 4917, a Ministra Carmen Lúcia, deferiu monocraticamente medida liminar para suspender os efeitos dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97, com as alteraç˘es promovidas pela Lei n. 12.734/2012, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal, até o julgamento final da presente ação. Notificada do deferimento da medida, a MESA DO CONGRESSO NACIONAL, por intermédio da Advocacia do Senado Federal, interp˘s agravo regimental questionando a concessão monocrática da medida liminar, uma vez que a competência é do órgão colegiado e que o Congresso Nacional não foi previamente notificado para prestar informaç˘es. Salientou-se também o não preenchimento dos pressupostos fáticos e jurídicos necessários ao deferimento da cautelar, postulando-se, ao final, a cassação da decisão pelo Plenário. No mérito, argumentou-se que o art. 20, § 1º, da Constituição assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios participação nos resultados (natureza remuneratória) e compensação pela exploração do petróleo e do gás natural, bens de propriedade da União, incumbindo Ó legislação ordinária a definição dos modelos distribuição e dos percentuais respectivos. Nesse sentido, defendeu-se ser prerrogativa precípua do Congresso Nacional tanto a definição quanto a alteração dessas regras, considerando especialmente as variaç˘es de produção e de preço do barril de petróleo. Acrescentou-se que o Supremo Tribunal Federal não pode se constituir em instÔncia revisora das decis˘es políticas do Poder Legislativo, sob pena de subverter a harmonia e a independência dos Poderes da República. Por fim, afirmou-se haver periculum in mora inverso, em favor dos demais Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais deixarão de receber os recursos a eles democraticamente destinados enquanto perdurarem os efeitos da medida liminar."



Agência Senado



(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)”



 



 



*Mauricio Miranda.



 



 




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