Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho:

“TST analisa pedido do Cruzeiro para redução de multa de 600 mil euros a ser paga ao jogador Fred

(Quarta, 15 Agosto 2012, 18h23min)

O Tribunal Superior do Trabalho iniciou exame de recurso do Cruzeiro Esporte Clube que pretende a redução da multa contratual de 600 mil euros - valor próximo a R$ 1,5 milhão - a ser paga ao jogador Frederico Chaves Guedes, o Fred do Fluminense e da Seleção Brasileira. A multa foi aplicada porque o Cruzeiro fez o repasse de apenas parte do valor devido ao jogador quando da venda do atleta para o Olympique Lyonnais SASP.

O clube francês pagou €15 milhôes, cabendo ao jogador €3 milhôes, mas o Cruzeiro repassou-lhe apenas €2.656.987,31, porque abateu valores que considerou que poderiam ser descontados.

Divergência

O atleta buscou na Justiça do Trabalho a aplicação da multa de 20% por descumprimento de contrato. O clube mineiro, condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) a pagar multa de 20% sobre os €3 milhôes, recorreu ao TST.

O processo começou a ser julgado pela Segunda Turma, mas foi suspenso pelo pedido de vista regimental do ministro Renato de Lacerda Paiva, para melhor avaliar a questão. O voto do relator, ministro Caputo Bastos, dava provimento ao recurso de revista do clube, definindo o pagamento de multa de 20% sobre a diferença não paga (€343.012,69), e não sobre o valor total a que o jogador teria direito pela venda.  Com isso a multa passaria a ser €68.602, equivalente hoje a R$ 170.407,36.

O relator baseou sua fundamentação no artigo 413 do Código Civil, que prevê que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. O ministro José Roberto Freire Pimenta, porém, não seguiu o relator e abriu divergência para não conhecer do recurso, mantendo o valor da multa em €600 mil.

(Lourdes Tavares / RA)

Processo: RR - 29940-36.2007.5.03.0008

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*Mauricio Miranda.

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