Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“19/7/2012 - TJSP manda Prefeitura de Guarulhos indenizar mulher que se acidentou em calçada irregular

A 5ÂŞ CÃ˘mara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Guarulhos a pagar indenização por dano moral a uma mulher que se acidentou numa calçada em má estado de conservação.

D.S.F. narrou que em 4 de setembro de 2000 sofreu uma queda no passeio público, próximo à rua Rubens Henrique Picchi. A via estaria em condições ruins de uso e não haveria sinalização no local atentando para as irregularidades na calçada. Os argumentos não convenceram o Juízo de primeira instÃ˘ncia, que indeferiu o pedido de reparação dos prejuízos de cunho material e moral sofridos por ela.

O desembargador Fermino Magnani Filho, relator do recurso de apelação interposto pela autora, decidiu condenar a Municipalidade ao pagamento de indenização de R$ 3 mil. Ele enxergou leniência do Poder Público com a manutenção dos pavimentos para pedestres. “Com certeza, se fiscalização há no lugar, certamente é precária e apenas corrobora a omissão estatal na conservação. N’outras palavras, atesta-se a ineficiência da Municipalidade em corrigir os defeitos verificados in locu pelos agentes administrativos, sem que qualquer providência fosse tomada para evitar acidentes”, declarou em voto.

Ainda segundo Magnani Filho, a autora não conseguiu comprovar a contento ter experimentado danos materiais, “e o fato de afirmar ser uma revendedora autônoma não rende parÃ˘metros seguros para que possa compensar eventuais perdas que tenha sofrido por não trabalhar nos dias que restaram afetados pela internação, restando fundamentos somente para a reparação moral”.

Os desembargadores Francisco Bianco e Maria Laura Tavares seguiram o entendimento do relator e integraram também a turma julgadora.

 

Apelação n° 9093121-61.2002.8.26.0000

Comunicação Social TJSP – MR (texto)
imprensatj@tjsp.jus.br”

 

 

*Mauricio Miranda.

**Imagem extraída do Google.