"0024553-65.2009.8.26.0562  Apelação    Relator(a):Hugo Crepaldi Comarca:Santos Órgão julgador:25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:17/08/2011 Data de registro:19/08/2011 Outros números:245536520098260562 Ementa:... adotando todas as medidas cabíveis para verificar a exigibilidade dos débitos antes de proceder a cobranças e constriçôes que possam acarretar em danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relaçôes de consumo Valor arbitrado em sentença adequado para sanar de forma justa a lide Negado provimento aos recursos.  Ementa:APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DE DÉBITO ORIUNDO DE COMPRA CANCELADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CARACTERIZADO - Responsabilidade solidária entre empresa comerciante e administradora de cartão de crédito Art. 25, §1°, CDC Cumpre às empresas prestadoras o dever de zelar pela veracidade e atualização de seus registros, adotando todas as medidas cabíveis para verificar a exigibilidade dos débitos antes de proceder a cobranças e constriçôes que possam acarretar em danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relaçôes de consumo Valor arbitrado em sentença adequado para sanar de forma justa a lide Negado provimento aos recursos. "

Jurisprudência extraída, após pesquisa, ao site do TJ-SP

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