Retrospectiva 2011 (Outubro) - Administrativo - EC 41/2003: teto remuneratório e vantagens pessoais
  
Escrito por: Mauricio 22-01-2012 Visto: 613 vezes

As vantagens pessoais percebidas antes da entrada em vigor da EC 41/2003 não se computam para fins de cálculo do teto constitucional. Com esse entendimento, a 2 Turma, por maioria, concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por procurador da república aposentado, para reconhecer o direito do impetrante de a partir da data da impetração continuar a receber, sem redução, o montante bruto que percebia anteriormente EC 41/2003, até a sua total absorção pelas novas formas de composição de seus proventos. O Min. Gilmar Mendes, relator, destacou que a matéria fora objeto de decisão pelo Plenário desta Corte. Vencido o Min. Ayres Britto, que denegava a segurança.

MS 27565/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.10.2011. (MS-27565)

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