TJ-RS: Decretados, em cautelar, indisponíveis bens móveis, imóveis e valores em nome do Prefeito de
  
Escrito por: Mauricio 03-01-2012 Visto: 586 vezes

Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

"Indisponíveis bens do Prefeito de Alvorada

O Juiz de Direito José Pedro de Oliveira Eckert, da 2 Vara Cível de Alvorada, decretou, em cautelar, a indisponibilidade dos bens móveis, imóveis e valores em nome de João Carlos Brum, Prefeito Municipal de Alvorada, da empresa Planning Propaganda Marketing Ltda, e dos seus sócios Adyr Barbosa Nogueira e Jorge Luiz Thomaz de Souza, até o limite de R$ 2.303.246,31.

A medida tem o objetivo de assegurar o retorno aos cofres públicos de prejuízo ao Município no caso de ser julgada procedente a ação proposta pelo Ministério Público por falta de obediência Lei de Licitaçôes e Contratos Administrativos, quando da contratação da empresa para intermediar a produção de materiais gráficos para o Executivo Municipal. Os fatos teriam acontecido entre 2006 e 2009.

A decisão do magistrado, de 29/12/2011, também suspendeu a vigência e execução do contrato do Município com a empresa Planning. O processo continua tramitando junto ao Foro Judicial de Alvorada.

Proc. 11000097912"

*Mauricio Miranda.
**Imagem extraída do Google.

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