Notícia publicada em 22/12/2011 16:07

Durante o plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Rio, o desembargador Sidney Rosa determinou o recolhimento do mandado de prisão contra Hélio Ribeiro de Oliveira até posterior decisão do desembargador relator da ação. O habeas corpus com pedido de liminar foi impetrado na última terça-feira, dia 20.

 O magistrado lembrou que a prisão cautelar é uma exceção e, somente deve ser concedida a luz da Constituição Federal, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. “No conceito de ordem pública, não se pode regular em razão da reação do meio ambiente à prática delituosa”, ressaltou.

 Para o desembargador Sidney Rosa, o fundamento da prisão não aponta um só fato concreto a embasá-la. “Todas as questôes ali trazidas são de cunho meritório, razão pela qual a prisão cautelar transmuda-se em verdadeira antecipação de pena”, afirmou em sua decisão. E completou: “Prender alguém por mérito, é afronta ao Estado Democrático de Direito, que deve ser coibida com veemência pelo Poder Judiciário”."

Imagem extraída do Google.