Decano do STF lembra precedente do caso Collor que permite divisão de sançôes em impeachment.
  
Escrito por: Mauricio Miranda 31-08-2016 Visto: 288 vezes






Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal:



“Quarta-feira, 31 de agosto de 2016



Decano do STF lembra precedente do caso Collor que permite divisão de sançôes em impeachment



Abordado pelos jornalistas ao final da sessão plenária desta quarta-feira (31) para comentar o fim do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, citou que há um precedente da Corte relativo ao caso Collor – Mandado de Segurança (MS) 21689 – em que, por maioria de votos, o Plenário entendeu possível a divisão da sanção aplicável entre perda do cargo e inabilitação para o exercício de cargo público.



O decano lembrou que foi voto vencido à época, por entender, naquele julgamento, que o parágrafo único do artigo 52 da Constituição Federal compôe uma estrutura unitária e indivisível, de tal modo que, imposta a sanção consistente na destituição do presidente do cargo, a inabilitação por oito anos para o exercício de qualquer função pública ou eletiva representa uma consequência natural da decisão.



O ministro decano reconhece que o processo de impeachment representa um “acidente histórico na vida dos povos e das instituiçôes”, mas considera que no exemplo brasileiro, que registra dois casos de impeachment em curto espaço de tempo, foi observada a atuação sólida das instituiçôes e houve a deliberação soberana do Senado Federal como tribunal de julgamento, sob a presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal, com observância fiel das fórmulas jurídicas e constitucionais.



“Entendo que, não obstante a exiguidade do tempo sobre o qual se processaram dois processos de impeachment em nosso país, o fato é que os mecanismos de solução democrática atuaram de maneira plena e as instituiçôes revelaram-se vigorosas e estáveis. Isso, na verdade, é uma expressão altamente positiva da solidez do processo democráticos em nosso país”, afirmou.



VP/LF”



 



 



 

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