Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho:

“Empresa deve indenizar trabalhadora que sofria apalpes durante revista

(Segunda, 11 de maio de 2015, 7h4min)

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Tess Indústria e Comércio Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização por danos morais a uma ex-empregada que se sentia constrangida pelas revistas realizadas ao fim do expediente. Ela alegou que era humilhada com "ofensivos apalpes na cintura".

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), que arbitrou a indenização em R$ 3 mil, justificou a decisão afirmando que "a prática cotidiana de revista de bolsas, com exposição de objetos pessoais e com abertura de casacos, levantamento das barras das calças e apalpação eventual, extrapola os limites do poder diretivo do empregador, porque viola a intimidade dos trabalhadores". A decisão está respaldada pelo artigo 5º da Constituição Federal e pelo artigo 186 do Código Civil.

Em sua defesa, a empresa alegou que a revista era generalizada e impessoal, por isso não se tratava de situação humilhante. No entanto, o Regional observou que "outros mecanismos de fiscalização poderiam ser empregados, a exemplo do circuito interno de TV, que inibe furtos e evita a violação do patrimônio da empresa".

TST

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais tem decidido que a revista em pertences do trabalhador realizada de forma impessoal, sem que haja contato físico nesse procedimento, não caracteriza ato passível da necessária reparação civil. Porém, diante da comprovação do contato físico, está qualificado o abuso do direito de fiscalização, acarretando violação à dignidade do trabalhador.

O relator do agravo, desembargador convocado José Ribamar Oliveira Lima Júnior, asseverou que "apalpar o funcionário durante as revistas extrapola os limites da razoabilidade".

A decisão foi unânime, e já transitou em julgado.

Processo: AIRR-219200-95.2013.5.13.0024

(Natalia Oliveira/CF)

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisôes das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

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