Notícia extraída do site: http://www.vunesp.com.br/tjmg1102/

Transcrição de parte do edital:

"CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA
CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital n° 01/2011
O Desembargador Fernando Caldeira Brant, Presidente da Comissão de Concurso, faz saber
que estarão abertas, no período indicado, as inscriçôes para o Concurso Público, de Provas e
Títulos, para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Minas Gerais, nos termos do
disposto nos arts. 93, I, e 96, I, alínea “c”, da Constituição da República de 1988, na
Resolução n° 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e na
Resolução n° 1, de 6 de junho de 2011, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento
de Magistrados - ENFAM.
1 - DAS VAGAS
1.1 - O certame ao qual se refere o presente Edital destina-se ao preenchimento de 14
(quatorze) cargos vagos ora existentes de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, bem como os que vierem a vagar durante a validade do concurso.
1.2 - Em obediência ao disposto na Lei Estadual n° 11.867, de 28 de julho de 1995, 10%
(dez por cento) do total das vagas existentes a que se refere o subitem 1.1 deste Edital e das
que vierem a surgir no decorrer do prazo de validade do concurso serão reservadas aos
candidatos portadores de deficiência aprovados.
1.3 - As vagas reservadas não preenchidas por candidatos portadores de deficiência serão
ocupadas pelos demais candidatos habilitados, em estrita observância da ordem de
classificação no Concurso.
2 - DA COMISSÃO DE CONCURSO
2.1 - Conforme disposto na Resolução TJMG n° 671, de 30 de agosto de 2011, a Comissão de
Concurso é composta pelos Desembargadores Fernando Caldeira Brant, que a presidirá,
Nelson Missias de Morais, Rogério de Medeiros Garcia de Morais, Saulo Versiani Penna e
pelo Bacharel Luiz Carlos Balbino Gambogi, representante da Ordem dos Advogados do
Brasil, Seção de Minas Gerais - OAB/MG, como titulares, e terá como suplentes os
Desembargadores Beatriz Pinheiro Caires, Maurício Barros, Pedro Bernardes de Oliveira,
Selma Maria Marques de Souza e o Bacharel Antônio Marcos Nohmi.
3 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
3.1 - O Concurso será regido por este Edital e realizado sob a responsabilidade da Diretoria
Executiva para o Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP, órgão da Escola Judicial
Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, cujos trabalhos serão supervisionados pela
Comissão de Concurso.
3.1.1 - A DIRDEP/EJEF contará com o auxílio operacional da Fundação para o Vestibular da
Universidade Estadual Paulista - Fundação VUNESP, cujo CNPJ é o de n° 51.962.678/0001-
96.
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3.2 - A remuneração do cargo de Juiz de Direito Substituto é de R$ 20.677,83 (vinte mil
seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos).
3.3 - O Concurso desenvolver-se-á, sucessivamente, de acordo com as seguintes etapas:
a) primeira etapa: prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório;
b) segunda etapa: duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório;
c) terceira etapa: inscrição definitiva, de caráter eliminatório, com as seguintes fases:
c.1) avaliação médica;
c.2) avaliação psicológica;
c.3) sindicância da vida pregressa e investigação social;
d) quarta etapa: uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;
e) quinta etapa: avaliação de títulos, de caráter classificatório;
f) sexta etapa: curso de formação para ingresso na carreira da Magistratura, de caráter
eliminatório e classificatório.
3.4 - A participação do candidato em cada etapa ocorrerá, necessariamente, após a habilitação
na etapa anterior.
3.5 - Considerar-se-á aprovado, para provimento do cargo, o candidato que for habilitado em
todas as etapas do Concurso.
4 - DOS REQUISITOS PARA O INGRESSO NA CARREIRA
4.1 - São requisitos para o ingresso na carreira da Magistratura:
a) ser aprovado no concurso público;
b) estar no exercício dos direitos civis e políticos;
c) ter nacionalidade brasileira;
d) estar em dia com as obrigaçôes eleitorais e, em caso de candidato do sexo
masculino, também com as militares;
e) ser bacharel em Direito, há, no mínimo, 3 (três) anos, por instituição de ensino
superior oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei;
f) ter 3 (três) anos de atividade jurídica até o término do prazo da inscrição definitiva,
exercida a partir da conclusão do curso de Direito, na forma definida no art. 93, I,
da Constituição da República de 1988 e no art. 59 da Resolução n° 75, de 2009, do
CNJ;
g) não registrar antecedentes criminais;
h) não estar sendo processado, nem sofrido penalidades por prática de atos
desabonadores no exercício profissional;
i) comprovar saúde física e mental adequadas para o exercício do cargo;
j) apresentar bons antecedentes morais e sociais;
k) possuir características psicológicas adequadas para o exercício do cargo.
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5 - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
5.1 - A inscrição preliminar neste Concurso Público será efetuada exclusivamente na forma
descrita neste Edital.
5.2 - A inscrição preliminar do candidato implicará a completa ciência e a tácita aceitação das
regras do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais
pertinentes, bem como em eventuais comunicados ou instruçôes específicas para a realização
do certame, acerca dos quais não poderá alegar desconhecimento.
5.3 - Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou extemporânea,
assim como por via postal, fax, correio eletrônico ou outro meio que não o estabelecido neste
Edital.
5.4 - O valor da inscrição preliminar é de R$ 200,00 (duzentos reais).
5.5 - A inscrição preliminar será efetuada exclusivamente pela internet de acordo com o
subitem 5.6 deste Edital, de 16 de dezembro de 2011 a 16 de janeiro de 2012.
5.6 - Para inscrever-se pela internet, o candidato deverá:
a) acessar o endereço eletrônico www.vunesp.com.br - link correspondente às
inscriçôes do Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da
Magistratura do Estado de Minas Gerais, Edital n° 01/2011, das 10h do dia 16 de
dezembro de 2011 às 16h do dia 16 de janeiro de 2012 (horário oficial de
Brasília/DF);
b) preencher a “Ficha Eletrônica de Inscrição”, lançando os dados solicitados;
c) confirmar os dados cadastrados, transmitindo-os pela internet;
d) gerar e imprimir o boleto bancário para pagamento do valor da inscrição, nos
termos do disposto no subitem 5.4 deste Edital;
e) efetuar o pagamento do valor da inscrição até o dia 16 de janeiro de 2012, na rede
bancária, observados os horários de atendimento e das transaçôes financeiras de
cada instituição.
5.6.1 - Ao preencher a “Ficha Eletrônica de Inscrição”, o candidato declarará, em campo
específico, sob as penas da lei, que:
I - é bacharel em Direito e que atenderá, até a data do término da inscrição definitiva, a
exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de
bacharel em Direito;
II - está ciente de que a não apresentação da cópia autenticada do respectivo diploma,
devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da comprovação da
atividade jurídica até a data do término da inscrição definitiva, acarretará a sua
eliminação do processo seletivo;
III - aceita as demais regras pertinentes ao Concurso consignadas no Edital.
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5.6.2 - O boleto bancário a que se refere a alínea “d” do subitem 5.6 deste Edital será emitido
em nome do requerente e deverá ser impresso em impressora a laser ou jato de tinta para
possibilitar a correta impressão e leitura dos dados e do código de barras.
5.6.2.1 - A impressão do boleto bancário ou da segunda via deste outro tipo de impressora é
de exclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se a DIRDEP/EJEF e a Fundação
VUNESP de eventuais dificuldades na leitura do código de barras e a consequente
impossibilidade de efetivação da inscrição.
5.6.3 - A segunda via do boleto bancário estará disponível na internet para impressão durante
o período de inscrição determinado no subitem 5.5 deste Edital, ficando indisponível a partir
de 16h do dia 16 de janeiro de 2012.
5.6.4 - Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na
localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento, considerando o
primeiro dia útil que antecede o feriado ou evento, desde que respeitado o período de
inscrição determinado neste Edital.
5.6.5 - A inscrição preliminar somente será processada e efetivada após a confirmação à
Fundação VUNESP, pela instituição bancária, do pagamento do valor da inscrição
concernente ao candidato, sendo automaticamente cancelada a “Ficha Eletrônica de Inscrição”
em que o pagamento não for comprovado.
5.6.6 - Não será aceito pagamento do valor da inscrição preliminar por depósito em caixa
eletrônico, transferência ou depósito em conta-corrente, documento de ordem de crédito -
DOC, cheque, ordens de pagamento ou qualquer outra forma diferente daquela prevista neste
Edital.
5.6.7 - O boleto bancário quitado até o dia 16 de janeiro de 2012, sem rasuras, emendas e
outros, será o comprovante de que o candidato requereu a sua inscrição preliminar neste
Concurso, não sendo considerado, para esse fim, o simples comprovante de agendamento.
5.6.8 - O pagamento do valor da inscrição preliminar, por si só, não confere ao candidato o
direito de submeter-se às etapas deste Concurso Público.
5.6.9 - Não será efetivada a inscrição preliminar cujo pagamento for efetuado após 16 de
janeiro de 2012.
5.6.10 - Não será efetivada a inscrição preliminar se, por qualquer motivo, houver
inconsistência do pagamento do valor da inscrição.
5.6.11 - A DIRDEP/EJEF e a Fundação VUNESP não se responsabilizam, quando os motivos
de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por inscriçôes preliminares não recebidas por
falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falhas de impressão,
problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por
outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e a impressão do boleto
bancário. (...)

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