Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal:

“Terça-feira, 25 de novembro de 2014

Decisão garante prosseguimento de ação penal contra acusado de agredir a mãe

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente Reclamação (RCL 18391) proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) contra decisão do juízo da Vara Criminal da Comarca de Limeira (SP), que declarou extinta a punibilidade de acusado da prática de violência doméstica contra sua mãe, em razão de renúncia à representação por parte da vítima. Na reclamação, o MP-SP pediu a cassação o ato questionado para dar prosseguimento a ação penal contra o suposto agressor.

O relator afirmou que a decisão questionada desrespeitou o entendimento do STF firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19, nas quais a Corte assentou a “constitucionalidade da natureza incondicionada da ação penal pública em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher em ambiente doméstico”.

De acordo com os autos, os fatos ocorreram em abril de 2014, data posterior ao julgamento das referidas açôes constitucionais pela Corte, em 2012.

O ministro Luiz Fux destacou que “há perfeita aderência entre o ato reclamado e os acórdãos paradigmas, posto que o Plenário do STF conferiu expressamente, com efeito erga omnese vinculante, interpretação conforme a Constituição à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para considerar incondicional a ação penal decorrente do crime de lesôes corporais leves”. Citou ainda trecho do julgamento das açôes no qual o Tribunal ressaltou “o dever do Estado de assegurar a assistência à família e de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relaçôes. Não seria razoável ou proporcional, assim, deixar a atuação estatal a critério da vítima”.

O ministro decidiu RCL 18391 com base no artigo 161, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, que possibilita ao relator julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada da Corte. A decisão de mérito torna definitiva liminar por ele concedida em setembro deste ano.

MR/FB,AD”

*Mauricio Miranda.