STJ:Presidência da República deve prestar informaçôes sobre gastos com cartão corporativo.
  
Escrito por: Mauricio Miranda 12-11-2014 Visto: 317 vezes






Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça:



12/11/2014 – 20h29



DECISÃO



Presidência da República deve prestar informaçôes sobre gastos com cartão corporativo



A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido da Infoglobo Comunicação e Participaçôes S/A e do jornalista Thiago Herdy Lana para terem acesso aos gastos efetuados com o cartão corporativo do governo federal utilizado por Rosemary Nóvoa de Noronha, com as discriminaçôes de tipo, data, valor das transaçôes e CNPJ/razão social. Ela foi chefe da representação da Presidência da República em São Paulo.



A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República havia franqueado o acesso planilha contendo os gastos efetuados no período de 2003 a 2011, mas sem as discriminaçôes solicitadas.



Inconformados, a Infoglobo e o jornalista impetraram o mandado de segurança perante o STJ sustentando que o direito de acesso aos documentos administrativos tem status de direito fundamental, consagrado na Constituição Federal e em legislação infraconstitucional.



Violação



Para o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o não fornecimento dos documentos e das informaçôes a respeito dos gastos efetuados com o cartão corporativo do governo federal, com o detalhamento solicitado, constitui ilegal violação do direito líquido e certo da empresa e do jornalista de terem acesso informação de interesse coletivo, assegurado pela Constituição e regulamentado pela Lei 12.527/11 (Lei de Acesso Informação).



“Inexiste justificativa para manter em sigilo as informaçôes solicitadas, pois não se evidencia que a publicidade de tais questôes atente contra a segurança do presidente e vice-presidente da República ou de suas famílias, e nem isso ficou evidenciado nas informaçôes da Secretaria de Comunicação”, afirmou o ministro.



Napoleão Nunes Maia Filho destacou que a transparência das açôes e das condutas governamentais deve ser um comportamento constante e uniforme.



“A divulgação dessas informaçôes seguramente contribui para evitar episódios lesivos e prejudicantes; também nessa matéria tem aplicação a parêmia consagrada pela secular sabedoria do povo, segundo a qual é melhor prevenir do que remediar”, concluiu.



Denúncias



As movimentaçôes de Rosemary Noronha foram descobertas pela Polícia Federal em 2012, quando foi deflagrada a Operação Porto Seguro, que desmontou uma suposta quadrilha acusada de vender pareceres de órgãos públicos a empresas privadas. Na ocasião, agentes da PF fizeram buscas no gabinete da servidora na representação da Presidência da República em São Paulo e apreenderam documentos.



Diante de denúncias sobre as despesas feitas por Rose, como era conhecida, a Infoglobo e o jornalista solicitaram Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República o extrato completo do cartão utilizado pela servidora.



Em resposta solicitação, foi franqueado o acesso planilha contendo os gastos efetuados, sem as discriminaçôes solicitadas. A empresa e o jornalista entraram então com o mandado de segurança no STJ. “



*Mauricio Miranda.



 



 


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