“TST mantém reintegração de bancários demitidos pelo Santander na Paraíba

O �rgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra a determinação de reintegração de 11 empegados da instituição na Paraíba. O banco pretendia desfazer decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que manteve, em correição parcial, liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) reintegrando os bancários demitidos.

A liminar foi concedida pelo TRT-PB em julgamento de dissídio coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado da Paraíba, que alegava que o banco estaria realizando dispensa coletiva de empregados e pedia a ilegalidade dos atos e a reintegração dos demitidos.

O banco recorreu ao TST por meio de correição parcial pedindo a suspensão da tutela para a reintegração dos empregados. No entanto, a Corregedoria não verificou a ocorrência de "nenhum erro de procedimento que possa acarretar tumulto processual" e entendeu que a decisão estava "devidamente fundamentada".

A decisão monocrática do então corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que, segundo o acórdão do TRT no julgamento do dissídio coletivo, a demissão em massa dos trabalhadores do banco tem sido "tema corriqueiro a ser apreciado pelo Judiciário", devendo-se levar em conta o número de dispensas realizadas em todo o Brasil, e não apenas na Paraíba. Segundo o Regional, cerca de 5 mil bancários teriam sido dispensados, mais de mil só no estado de São Paulo, 11 na Paraíba, e 1.280 em outros estados. As 11 dispensas na Paraíba representariam 4,31% do quadro de pessoal naquele estado, e se deu sem prévia negociação com o sindicato.

O corregedor afastou ainda a alegação do banco de que não se trataria de despedida em massa porque essa discussão diria respeito ao mérito da controvérsia, que não pode ser analisado em correição parcial. Quanto � alegação de que a medida liminar configuraria lesão de difícil reparação, não foi apresentado comprovação de "um eventual prejuízo irreparável" na ordem de reintegração.

�rgão Especial

Na decisão do �rgão Especial, que não deu provimento ao agravo regimental, o ministro João Batista Brito Pereira (foto), atual corregedor-geral da Justiça do Trabalho, destacou que os artigos 709 da CLT e 13, caput, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho conferem ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho atribuição meramente administrativa, não o credenciando a deliberar sobre o mérito da decisão impugnada.

De acordo ainda com o corregedor, a decisão decorreu "do exercício do livre convencimento dos julgadores", e já foi questionada pelo próprio banco por meio de recurso específico – um mandado de segurança impetrado no TRT. Por fim, o Santander também não teria demonstrado que a decisão advinda do Tribunal Regional da 13ª Região causou-lhe danos de difícil reparação, não se caracterizando a hipótese prevista do artigo 13 do Regimento Interno da Corregedoria, que admitem a atuação do corregedor-geral "em situação extrema ou excepcional". A decisão foi un�nime.

Processo: CorPar-2603-36.2014.5.00.0000

(Augusto Fontenele/CF)

O �rgão Especial do TST é formado por dezessete ministros, e o quórum para funcionamento é de oito ministros. O colegiado, entre outras funçôes, delibera sobre disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, escolhe juízes dos TRTs para substituir ministros em afastamentos superiores a 30 dias, julga mandados de segurança contra atos de ministros do TST e recursos contra decisão em matéria de concurso para a magistratura do trabalho e contra decisôes do corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

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