Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça:

“3/9/2013 - 8h22

DECISÃO

TJRJ terá de reapreciar processo de médico demitido após reencaminhar paciente que perdeu o bebê

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança interposto por médico demitido após encaminhar três pacientes grávidas a outro hospital e anotar, no braço delas, o número da linha de ônibus que deveriam pegar. Uma das gestantes perdeu o bebê.



O caso aconteceu em 2009, no hospital municipal Miguel Couto, localizado na Zona Sul do Rio de Janeiro, e teve grande repercussão na imprensa. Após atender três pacientes gestantes, o médico considerou que não havia urgência e que elas deveriam procurar outra unidade da rede, pois a enfermaria estava em obras.



Ao indicar o local para o qual as pacientes deveriam se dirigir, o médico escreveu em seus braços o número da linha de ônibus. As três se dirigiram até a maternidade Fernando Magalhães, mas uma delas apresentou o quadro de descolamento prévio de placenta, com o feto morto.



Processo administrativo



A Secretaria Municipal de Saúde instaurou processo administrativo disciplinar para apurar os fatos e o médico foi demitido.



Contra a decisão, foi impetrado mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com base no argumento de que a comissão processante concluiu pela suspensão e a penalidade afinal aplicada, de demissão, seria desproporcional.



O TJRJ, entretanto, entendeu que o mandado de segurança era via imprópria para o caso, uma vez que seria vedado ao Poder Judiciário apreciar a dosimetria das penalidades administrativas. Segundo o tribunal estadual, o princípio da separação dos poderes impede a incursão nas razôes de decidir da administração pública.



Autos devolvidos



Inconformado, o médico interpôs recurso no STJ. O ministro relator, Humberto Martins, entendeu que o pleito tem amparo legal.



Em seu voto, o ministro destacou que a Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que a proporcionalidade das penas administrativas, bem como sua motivação, podem ser apreciadas pelo Judiciário.



“É evidente que deve ser superado o óbice apontado no acórdão recorrido de que não seria possível sindicar a legalidade do ato de demissão, por ausência – de plano – de direito líquido e certo”, disse o relator.



Os autos serão remetidos ao TJRJ para que o mérito do mandado de segurança seja apreciado.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa”

*Mauricio Miranda.