Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região às 22h45min do dia 28 de novembro de 2011:

"Isso é republicanismo?


Basicamente se busca mais segurança para trabalhar, incluindo questôes de saúde, uma política previdenciária adequada e o respeito à Constituição na recomposição das perdas inflacionárias dos vencimentos.

As associaçôes de juízes têm buscado incessantemente o diálogo com deputados e senadores, e também com o Executivo, mas nenhum avanço concreto até agora foi conseguido.

No tema remuneratório, é importante esclarecer que, com a finalidade de se evitar a defasagem da remuneração, a Constituição Federal determina a revisão anual dos subsídios. Todavia, tem se tornado repetitivo o descumprimento dessa garantia.

A Constituição obriga à revisão, ano a ano, da remuneração dos juízes, assim como também dos demais servidores públicos. A omissão do Executivo e do Parlamento brasileiros implica, na prática, na redução de salários. Esse descumprimento tem sido sistemático, ainda, nas questôes da segurança e da previdência pública.

A perda remuneratória dos subsídios, de 2006 até os dias de hoje, já soma quase 25% (vinte e cinco por cento). Não bastasse isso, a Presidência da República simplesmente se recusou a dar seguimento ao orçamento do Judiciário e tem orientado os parlamentares fiéis ao governo a não votarem projetos de lei que garantam a referida recomposição dos subsídios.

A pretexto da crise mundial como fator definitivo para impedir a reposição de perdas inflacionárias, assumem o Legislativo e o Executivo uma postura que condiciona as garantias fundamentais da Constituição às intempéries da economia. A Constituição, neste sentido, deixa de ser direito e passa a ser um evento condicionado pela economia, com evidente perda da sua força normativa.

Se a Constituição perde em normatividade, os poderes instituídos também perdem, na mesma medida, em legitimidade.

Ora, a autonomia do Judiciário e do Ministério Público é condição para a democracia. Não existe autonomia sem o respeito aos predicamentos constitucionais, dentre eles o da irredutibilidade de subsídios. A quem interessa juízes subalternos?

O cenário que aponta para a agressão da Independência do Poder Judiciário deve gerar a resistência dos Juízes do Brasil. É isso: resistir fortemente à desvalorização, que está em curso, de um dos Poderes da República e lutar intensamente pelo resgate e a manutenção do equilíbrio entre os Poderes. Esse tema é de interesse de toda a sociedade.

Assim, os juízes vão parar por aquilo que não deveria demandar-lhes esta energia. Ao contrário, deveria fazer parte do conserto democrático da relação entre os Poderes da República o respeito à independência recíproca. Não pode pertencer a este ou aquele detentor eventual do poder a decisão, centralizada, sobre quanto vale, e se vale, a Constituição do Brasil.

Não se pode admitir que o Legislativo, eleito pelo povo, só haja segundo a agenda e as decisôes repassadas pelo Executivo. Também não é crível que o exercício da Independência do Judiciário, no tema orçamentário, se resuma a solicitar e aguardar... Igualmente é difícil acreditar numa democracia em que o Executivo detenha o monopólio das decisôes institucionais, sem nenhuma preocupação, ou disposição, para a construção de consensos.

Que Republicanismo é esse?

Noemia Porto – Presidente da Amatra-10


Notícia publicada em 28/11/2011"

*Mauricio Miranda.
**Imagem extraída do Google.