Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça:

“4/7/2013 - 14h47

ESCLARECIMENTO

Nota à sociedade sobre as reclamaçôes referentes a processos contra a empresa Telexfree

Nos últimos dias, a Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça recebeu mais de 15 mil manifestaçôes contra a decisão da Justiça Estadual do Acre que bloqueou os pagamentos e a adesão de novos integrantes ao negócio da TELEXFREE (empresa YMPACTUS COMERCIAL LTDA. ME).



Em atenção aos cidadãos que registraram reclamaçôes, a Ouvidoria informa que suas atribuiçôes são previstas na Resolução STJ n. 17/2012, razão pela qual não lhe compete emitir qualquer manifestação a respeito de julgados desta Corte e muito menos de outros órgãos do Poder Judiciário.



Decisôes do Poder Judiciário em processo referente à atuação da empresa TELEXFREE devem ser impugnadas, se for o caso, por meio dos instrumentos processuais adequados.



Esclarecemos que as decisôes emanadas do Superior Tribunal de Justiça são formuladas pelo julgador e colegiado mediante a devida análise dos autos, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, sendo atribuição exclusiva do ministro relator ordenar e dirigir os processos a ele distribuídos (Regimento Interno do STJ, artigo 34, inciso I).  

Coordenadoria de Editoria e Imprensa”

*Mauricio Miranda.