Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal:

“Segunda-feira, 20 de maio de 2013

STF analisará cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural pessoa jurídica

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a constitucionalidade da contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e será analisado pelo Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 700922. O tributo em análise tem previsão no artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994.

No recurso, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), segundo o qual a contribuição constitui um caso de bitributação, uma vez que incidiria sobre o mesmo fato gerador sobre o qual incide a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). De acordo com o TRF, seria impossível distinguir entre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, fato gerador do tributo previsto na Lei 8.870/94, e faturamento, base de cálculo e fato gerador da Cofins. Assentou ainda que a tributação seria um caso de instituição de nova fonte de custeio para a Seguridade Social, o que só poderia ser feito por meio de lei complementar.

A União, por sua vez, alega que não há obstáculo à coincidência da base de cálculo do tributo em questão e aquela da Cofins ou do Programa de Integração Social (PIS). Tampouco seria hipótese de instituição de nova fonte de custeio para a Seguridade Social.

Casos diversos

O relator do RE 700922, ministro Marco Aurélio, destacou não haver decisão do Plenário ou de Turma do STF relativamente a essa contribuição, ainda que haja precedentes sobre casos assemelhados. No RE 596177, julgado em 1º de agosto de 2011, foi declarada a inconstitucionalidade da contribuição que incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física – no caso em questão, trata-se de empregador pessoa jurídica.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1103, julgada em 1996, foi apreciada a incidência da contribuição sobre a comercialização da produção de empregador agroindustrial. Agroindústria seria definida, de acordo com a legislação previdenciária, como o produtor rural pessoa jurídica dedicado à industrialização de produção própria ou adquirida de terceiros, hipótese igualmente diversa da discutida no RE.

O ministro Marco Aurélio manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da repercussão geral do caso em análise (RE 700922), por entender que “o tema é passível de repercutir em inúmeras relaçôes jurídicas“. Sua manifestação foi seguida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

FT/AD

*Mauricio Miranda.