| STF: HC e admissão de trancamento |
| Escrito por: Mauricio 15-11-2011 Visto: 742 vezes |
Em sede de habeas corpus, somente de admite o trancamento da ação penal se demonstrada, de forma irretorquível, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, ou, ainda, a atipicidade da conduta. |
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