| Entendimento do STF: Lei de drogas. Parte 2. |
| Escrito por: Mauricio 15-11-2011 Visto: 714 vezes |
A utilização do transporte público como meio para a prática do tráfico de drogas é suficiente para o reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06, porque a majorante é de natureza objetiva e aperfeiçoa-se com a constatação de ter sido o crime cometido no lugar indicado, independentemente de qualquer indagação sobre o elemento anímico do infrator. |
|
Poderá também gostar de:
