Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça:

“21/2/2013 - 10h2

DECISÃO

É nulo julgamento de apelação que apenas ratifica sentença sem transcrever os fundamentos

Ao proferir uma decisão, o magistrado não pode simplesmente fazer remissão aos fundamentos de outra, sem a devida transcrição. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou julgamento de apelação cujo acórdão afirmou apenas que ratificava os fundamentos da sentença e adotava o parecer do Ministério Público.



O inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal determina que toda decisão judicial deve ser fundamentada. A jurisprudência do STJ admite que o magistrado adote motivação de outra decisão ou parecer, desde que haja a sua transcrição no acórdão. É a chamada motivação ad relationem.



No caso julgado, não houve a transcrição de trechos que pudessem indicar a motivação que estava sendo acolhida para negar provimento à apelação. Segundo os ministros da Sexta Turma, essa simples referência não permite apreciar quais foram as razôes ou fundamentos da sentença condenatória ou do parecer ministerial e se as alegaçôes formuladas pela defesa na apelação foram satisfatoriamente rechaçadas.



A Turma deixou claro que a necessidade da transcrição dos fundamentos das decisôes se justifica na medida em que só podem ser controladas ou impugnadas se as razôes que as embasaram forem devidamente apresentadas. Por isso, são nulas as decisôes judiciais desprovidas de fundamentação.



Com essas consideraçôes, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus em favor de condenado pela prática de roubo com arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Reconhecendo a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por falta de motivação, os ministros determinaram a realização de novo julgamento da apelação.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa”

*Mauricio Miranda.