Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho:

“Santander deve indenizar empregada discriminada por ser oriunda do Banespa

(Terça, 6 Novembro 2012, 10h38)

O Banco Santander foi condenado a pagar R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, a uma funcionária discriminada por ser oriunda do banco Banespa – instituição que foi privatizada em 2000 e adquirida pelo Santander. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, negou provimento a recurso da instituição bancária contra a condenação decidida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), mas reduzir o valor arbitrado inicialmente em R$ 30 mil pela corte regional.

Na reclamação trabalhista, a empregada alegou que após a aquisição do Banespa pelo Santander, passou a ser periodicamente discriminada, sofrendo constrangimentos pela sua condição de mulher e por ser oriunda do banco público. Afirmou que era por vezes foi isolada, e chegou a ser chamada a atenção para simples satisfação dos prepostos do banco.

Ao depor no processo trabalhista, uma testemunha comprovou que a autora era alvo de cobranças diferenciadas por parte da sua gerência, e que a discriminação era embasada no fato da reclamante vir do Banespa. A autora ainda sofria maior cobrança por ser esposa do antigo gerente-geral do então banco público, afirmou a testemunha.

O juiz de primeiro grau negou o pedido da empregada, por entender que não houve assédio moral, e que as cobranças visavam apenas o melhor desempenho da autora na realização dos negócios. Ela, então, recorreu ao TRT, que lhe deu razão e condenou o Santander.

"Essas atitudes discriminatórias dirigidas à reclamante, obviamente perceptíveis pelos seus pares, causaram evidente dano à moral, honra e à imagem daquela, direitos de personalidade com status de garantia fundamental em um Estado Democrático de Direito, os quais gozam de proteção constitucional e infraconstitucional", asseverou o acórdão do TRT ao condenar o banco, arbitrando a indenização em R$ 30 mil.

Código Civil

Ao analisar o recurso do Santander contra a condenação, o ministro da Segunda Turma do TST, Renato de Lacerda Paiva, relator do caso, afirmou que o TRT decidiu em consonância com o novo Código Civil, mais especificamente com os artigos 186 ("aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito") e 927 ("aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo") da citada lei.

Ainda de acordo com o relator, o TRT decidiu com base no disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil, "posto que sua conclusão decorreu da aplicação do princípio da persuasão racional". Nesse ponto, o ministro explicou que não vigora mais o sistema de prova legal, onde o valor das provas era "tarifado". No sistema atual, frisou o relator, é livre a apreciação e valoração das provas, bastando que o juiz atenda aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e indique os motivos que embasaram sua decisão.

Com esses argumentos, o ministro votou no sentido de manter a condenação ao banco, sendo acompanhado pelos demais ministros da Turma.

Quantum indenizatório

Ao analisar o pedido do Santander para reduzir o valor da indenização , o relator disse entender que, ao arbitrar o quantum o TRT estabeleceu valor de excessiva proporção.

"A quantificação do valor que visa a compensar a dor da pessoa requer por parte do julgador bom-senso. E mais, a sua fixação deve-se pautar na lógica do razoável, a fim de se evitar valores extremos (ínfimos ou vultosos)", frisou o relator, ao lembrar que "o quantum indenizatório tem um duplo caráter, ou seja, satisfativo-punitivo. Satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima e punitivo, porque visa a desestimular a prática de atos lesivos à honra, à imagem das pessoas".

Para se mensurar a indenização por danos morais, deve-se observar a proporção do dano sofrido e a reparação. "Nesse passo, entendo que o valor fixado no acórdão regional foi por demais elevado", disse o ministro. Para o ministro, levando-se em conta que a natureza da atividade bancária implica, invariavelmente, no estabelecimento e cobranças de metas. Da discrição do quadro fático delimitado pelo TRT não se extrai culpa em grau que justifique o montante estabelecido, concluiu o relator ao se manifestar pela redução do valor da indenização para R$ 10 mil.

A decisão foi unânime.

(Mauro Burlamaqui /RA)

Processo: RR 464800-67.2006.5.09.0007

TURMA

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisôes das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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*Mauricio Miranda.

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