Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

“21/9/2012 - Falta de energia gera indenização

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) deverá indenizar um consumidor com o valor de R$ 10 mil por danos morais devido à demora em restituir a energia elétrica após uma pane. O consumidor esperou mais de 36 horas pelo reparo em sua casa. A decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirma a sentença da 6ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte.

Nas razôes recursais, o consumidor solicitou ser indenizado pelos danos materiais sofridos e a Cemig alegou que “a ocorrência de eventos de força maior teria rompido o nexo causal entre o dano e a conduta da concessionária, o que afastaria o dever de indenizar”.

O relator do recurso, desembargador Audebert Delage, afirmou que a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva “bastando que se prove sua conduta e o nexo de causalidade”. Ele explica que “se o dano tem como causa principal ou concorrente a inexistência, mau funcionamento ou atraso na prestação de serviços, de cuja realização estava incumbida a Administração, deverá ela arcar com as consequências de sua ineficiência”.

Quanto aos danos materiais, o relator entendeu que não foram devidamente comprovados.

O revisor, desembargador Moreira Diniz, concordou com o relator, mas o vogal, desembargador Dárcio Lopardi Mendes, ficou vencido. O magistrado entendeu que o consumidor teria direito a ser indenizado inclusive por danos materiais.

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Processo: 1.0024.09.695519-0/001”

*Mauricio Miranda.

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