Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça:

“Recurso de Wigberto Tartuce é negado e ele terá que devolver aos cofres públicos mais de R$ 600 mil

por ACS — publicado em 6/9/2012 17h30

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios confirmou a condenação do ex-secretário de Trabalho, do Governo Joaquim Roriz em 1999, e a Cooperativa de Educadores – COPEDE  a devolverem aos cofres públicos o valor de R$ 648.960,00, atualizados e acrescidos de juros de mora, referentes a parcela do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, que deveria ter sido utilizado para a realização de cursos de qualificação a trabalhadores subempregados ou desempregados. A denúncia era de que os trabalhadores não haviam sido treinados pela COPEDE.

Tanto Tartuce quanto a COPEDE afirmaram que o treinamento foi realizado, mas de acordo com o processo não houve a comprovação do treinamento. O desembargador relator afirma, em sua decisão, que “a contratação encontra-se eivada de ilegalidades e irregularidades, porquanto não precedida da devida comprovação de que a contratada preencheria os requisitos legais da dispensa de licitação, bem como aqueles previstos no Edital de inscrição de instituiçôes, objetivando fornecer serviços de qualificação, requalificação e aperfeiçoamento de profissionais”.

Mais adiante, o desembargador ainda afirma que “embora não houvesse indícios de dolo ou de locupletamento do apelante, a sua responsabilidade pela reparação dos danos advém da culpa, consubstanciada na negligência na condução do Plano Estadual de Qualificação Profissional do Distrito Federal”.

A decisão de manter a condenação foi unânime, não cabe mais recurso de mérito no TJDFT.

Processo: 20000110588626APC”

 

 

*Mauricio Miranda.

**Imagem extraída do Google.