| SÚMULA n. 481 |
| Escrito por: Mauricio 16-08-2012 Visto: 887 vezes |
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012. |
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