| Entendimento do STF |
| Escrito por: Mauricio 14-08-2012 Visto: 768 vezes |
Um juízo de primeiro grau não pode rescindir um acórdão de instância superior, mesmo na hipótese de existência de nulidade absoluta, sob pena de violação das normas processuais penais e constitucionais relativas à divisão de competência |
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