Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“31/7/2012 - Campanha contra hepatite em Amparo é julgada inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente por unanimidade, no último dia 25, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei Municipal n°. 3.625/11 da cidade de Amparo, que instituiu a campanha contra a hepatite, realizada no município todo mês de maio de cada ano com o apoio de entidades públicas e privadas e organizaçôes não governamentais (ONGs), sem nenhuma despesa para a municipalidade.

Na Adin, movida pelo prefeito, alega-se que a norma impugnada, de iniciativa do presidente da Câmara Municipal, tem vício de iniciativa.

O relator da ação, desembargador Silveira Paulilo, destaca em sua decisão: “há, também, ofensa à regra que condiciona o estabelecimento de nova despesa pública à cobertura financeiro-orçamentária (art. 25 da Constituição Estadual)”.

Ele afirma ainda que “só mesmo a ingenuidade admitiria a ausência de despesas pela tão só atribuição dos gastos à iniciativa privada, ONGs ou algo do gênero, ou mesmo às entidades públicas. É do conhecimento comum que o prefeito haveria de sair atrás de tais entes para pedir o apoio financeiro necessário, o que implicaria deslocamento de servidores, planejamento tático e preparo, tudo a envolver despesas municipais sem a respectiva fonte de custeio. Não se pode olvidar tratar-se de campanha, o que exigiria, por excelência, enorme divulgação e o conclamar da população à adesão ao propósito”.

 

Adin n°. 0007765-08.2012.8.26.0000

Comunicação Social TJSP - SO (texto)

imprensatj@tjsp.jus.br”

 

 

 

*Mauricio Miranda.

**Imagem extraída do Google.