| STF - Princípios do direito administrativo - Princípio da motivação é necessário |
| Escrito por: Mauricio 17-07-2012 Visto: 719 vezes |
O STF já decidiu que a motivação, seja prévia ou contemporânea, é necessária em todo e qualquer ato administrativo, e terá detalhamento maior ou menor conforme o ato seja discricionário ou vinculado. Pelo princípio da motivação, o administrador deve indicar os pressupostos de fato e de direito que o levaram a prática do ato, conforme dispôe o art. 50 da lei 9784/99. |
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