STF - Princípios do direito administrativo - RE 290346 - Princípio da legalidade em concurso público
  
Escrito por: Mauricio 17-07-2012 Visto: 551 vezes

Em face do princípio da legalidade, pode a Administração Pública, enquanto não homologado o concurso público, alterar as condiçôes do certame constante do respectivo edital, para adaptá-las a nova legislação aplicável a espécie, visto que, antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito a nomeação ou se for o caso, a participação na segunda etapa do processo celetivo.

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