Warning: Missing argument 2 for ArticlesData::GetArticles(), called in /home/fintesp/domains/fintesp.com.br/public_html/core/modules/articles/articles.php on line 280 and defined in /home/fintesp/domains/fintesp.com.br/public_html/core/common/ArticlesData.class.php on line 106
STF - Princípios do direito administrativo - ADC 12 e RE 579951 Proibição do nepotismo esta amparada
  
Escrito por: Mauricio 38-34-1342 Visto: 736 vezes

O STF utilizou o princípio da eficiência como fundamento no julgamento da ADC 12, que objetivou declarar a constitucionalidade da resolução 12/2005 do CNJ, que veda o exercício de cargos, empregos e funçôes por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito do poder judiciário. Igualmente, no RE 579951, o STF decidiu que a nomeação de parentes ofende, além dos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, o princípio da eficiência, haja vista a inapetência daqueles para o trabalho e seu completo despreparo para o exercício das funçôes que alegadamente exercem.

FACEBOOK

000054.208.135.174