STF - Princípios do direito administrativo - ADC 12 e RE 579951 Proibição do nepotismo esta amparada |
Escrito por: Mauricio 17-07-2012 Visto: 802 vezes |
O STF utilizou o princípio da eficiência como fundamento no julgamento da ADC 12, que objetivou declarar a constitucionalidade da resolução 12/2005 do CNJ, que veda o exercício de cargos, empregos e funçôes por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito do poder judiciário. Igualmente, no RE 579951, o STF decidiu que a nomeação de parentes ofende, além dos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, o princípio da eficiência, haja vista a inapetência daqueles para o trabalho e seu completo despreparo para o exercício das funçôes que alegadamente exercem. |
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