| TST - Adicional de insalubridade. Devido. Exposição ao calor do sol. Inaplicabilidade da Orientação |
| Escrito por: Mauricio 05-07-2012 Visto: 758 vezes |
A Orientação Jurisprudencial n° 173 da SBDI-1 veda o pagamento de adicional de insalubridade em razão do fator radiação solar, sendo inaplicável, portanto, às hipóteses em que o laudo pericial constatar a submissão do trabalhador ao agente insalubre calor, o qual encontra previsão no Anexo n° 3 da NR 15 do MTE. Com base nessa premissa, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhes provimento. Vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga |
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