Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal:

“Sexta-feira, 8 de junho de 2012

Vereador acusado de chefiar milícia no RJ pede liberdade

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 113651) em que a defesa do vereador Luiz André Ferreira da Silva, conhecido como Deco, acusado de chefiar um grupo de milícia no Rio de Janeiro, pede liberdade.

Preso desde abril de 2011 durante operação policial que investigava o crime organizado, o vereador sustenta que sua prisão é “inadequada e desnecessária”.

De acordo com a defesa, houve "espetacularização da operação" a ponto de a divulgação do conteúdo do inquérito ocorrer antes mesmo de as defesas terem o devido acesso às provas constantes nos autos.
Além disso, a defesa alega que as investigaçôes contra o vereador se resumem a depoimentos de duas testemunhas, além de denúncias anônimas e parte do relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das milícias.

A defesa alega que o vereador poderia responder ao processo em liberdade, pois com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011(Lei de Medidas Cautelares), a prisão preventiva passou a ser o último recurso – o novo artigo 319, caput, consagrou a ideia segundo a qual a liberdade é a regra e a restrição à liberdade seria a exceção.

Diante disso, o HC pede liminar que determine alvará de soltura em favor do vereador e, no mérito, pede a confirmação da liminar.

O relator do pedido é o ministro Marco Aurélio.

CM/AD

Processos relacionados HC 113651”

 

*Mauricio Miranda.

**Imagem extraída do Google.