| STJ - Auto-executoriedade dos atos administrativos |
| Escrito por: Mauricio 01-06-2012 Visto: 746 vezes |
O STJ assim já se posicionou: as ordens de fechamento expedidas pela Prefeitura, e reiteradamente descumpridas, devem ser efetivadas em face do princípio da legalidade e da auto-executoriedade dos atos administrativos. O agente público esta adstrito ao princípio da legalidade, não podendo dele se afastar por razôes de conveniência subjetiva da administração. Por conseguinte, não há na espécie violação ao princípio da independência dos poderes. MC 4193/SP, 25.06.2002. |
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