Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal:

“Terça-feira, 22 de maio de 2012

Lei Seca: relator abre vista do processo à PGR

Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4103, que discute a Lei Seca (Lei 11.705/08), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o envio do processo à Procuradoria-Geral da República, para elaboração de parecer sobre o caso.

No despacho, o ministro se referiu às audiências públicas realizadas nos dias 7 e 14 deste mês, para que fossem ouvidos especialistas sobre o tema, como “extremamente profícuas”. Segundo ele, “as sessôes contaram com a participação de diversos segmentos da sociedade e puderam elucidar questôes relevantes sob a ótica técnica, cultural,  antropológica e sociológica”. O relator avaliou ainda que, “ao descortinar um espaço nesta Suprema Corte para a oitiva da sociedade em relação ao polêmico tema desta ação direta de inconstitucionalidade, sua missão foi cumprida”.

O despacho do ministro foi divulgado no Diário de Justiça do STF n° 100, divulgado nesta terça-feira (22).

EH/CG

Processos relacionados ADI 4103”

 

*Mauricio Miranda.

**Imagem extraída do Google.