| STF: aprovado em concurso público tem direito a nomeação |
| Escrito por: Mauricio 10-08-2011 Visto: 805 vezes |
Ao julgar um recurso extraordinário nesta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito a nomeação. A decisão, por unanimidade, foi em cima de um processo em que o estado de Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados para o cargo de agente auxiliar de perícia da Polícia Civil. Houve repercussão geral, portanto, a interpretação terá de ser seguida em todos os processos que envolvem essa questão, disse a assessoria do Supremo. |
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