.... A lei 12.408 de 25 de maio de 2011 descriminou a prática de grafite, desde que observe o § 2° do art. 65 da Lei 9.605/98 (alteração).

O grafite como arte, valorizando o patrimônio, com consentimento do proprietário, etc, não é crime!

Veja a lei:

 

Lei 12.408 de 25 de maio de 2011.

Altera o art. 65 da Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispôe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.


Art. 2^o Fica proibida a comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol em todo o território nacional a menores de 18 (dezoito) anos.

Art. 3^o O material citado no art. 2^o desta Lei só poderá ser vendido a maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação de documento de identidade.

Parágrafo único.  Toda nota fiscal lançada sobre a venda desse produto deve possuir identificação do comprador.

Art. 4^o As embalagens dos produtos citados no art. 2^o desta Lei deverão conter, de forma legível e destacada, as expressôes “PICHAÇÃO É CRIME (ART. 65 DA LEI N° 9.605/98). PROIBIDA A VENDA A MENORES DE 18 ANOS.”

Art. 5^o Independentemente de outras cominaçôes legais, o descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sançôes previstas no art. 72 da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 6^o O art. 65 da Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 65.  Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

§ 1^o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa.

§ 2^o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.” (NR)

Art. 7^o Os fabricantes, importadores ou distribuidores dos produtos terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a regulamentação desta Lei, para fazer as alteraçôes nas embalagens mencionadas no art. 2^o desta Lei.

Art. 8^o Os produtos envasados dentro do prazo constante no art. 7^o desta Lei poderão permanecer com seus rótulos sem as modificaçôes aqui estabelecidas, podendo ser comercializados até o final do prazo de sua validade.

Art. 9^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República.

Agora, eu já sei....

Acesse: http://www.presidencia.gov.br/