Notícia extraída do site da Presidência da República:

LEI N° 12.613, DE 18 DE ABRIL DE 2012.

Conversão da Medida Provisória n° 550, de 2011

Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispôe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituiçôes financeiras para operaçôes de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 1^o da Lei n^o 10.735, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o ...................................................................................................................................................................................................

Parágrafo único.Fica autorizada a utilização dos recursos de que trata o caput para operaçôes de crédito em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até 10 (dez) salários-mínimos, desde que os valores das operaçôes sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.” (NR)

Art. 2^o Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica a instituiçôes financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, em operaçôes de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.

§ 1^o A subvenção de que trata o caput fica limitada a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhôes de reais) por ano, observado o disposto no § 2^o deste artigo.

§ 2^o O valor estabelecido no § 1^o poderá ser majorado nos exercícios fiscais subsequentes, mediante a correspondente previsão em lei orçamentária.

§ 3^o O pagamento das subvençôes de que trata o caput, com vistas no atendimento do disposto no inciso II do § 1^o do art. 63 da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, fica condicionado à apresentação, pela instituição financeira beneficiária, de declaração de responsabilidade pela exatidão das informaçôes relativas às operaçôes realizadas.

§ 4^o O pagamento da subvenção de que trata o caputfica condicionado à existência de dotação orçamentária.

§ 5^o A equalização de juros de que trata o caputcorresponderá ao diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte de recursos, acrescido da remuneração da instituição financeira.

§ 6^o Ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República disporá sobre:

I - o limite de renda mensal para enquadramento como beneficiário do financiamento de que trata o caput;

II - o rol de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência passíveis de financiamento com o crédito subvencionado, ouvido o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE.

§ 7^o Compete ao Ministério da Fazenda:

I - definir a taxa de juros e demais encargos que poderão ser cobrados dos mutuários pelas instituiçôes financeiras nas operaçôes de financiamento subvencionadas previstas nesta Lei;

II - definir a metodologia, as normas operacionais e demais condiçôes para o pagamento da subvenção;

III - estipular os limites anuais de subvenção por instituição financeira, respeitada a dotação orçamentária reservada a essa finalidade; e

IV - divulgar, anualmente, informaçôes relativas à subvenção econômica concedida por instituição financeira, indicando, no mínimo, e desde que satisfeita a exigência constante do § 8^o deste artigo, o valor total da subvenção, o valor total das operaçôes e a quantidade de operaçôes por instituição financeira e por unidade da federação.

§ 8^o As instituiçôes financeiras oficiais federais participantes deverão encaminhar ao Ministério da Fazenda informaçôes relativas às operaçôes realizadas, no formato e na periodicidade indicados em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

§ 9^o O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condiçôes necessárias à contratação das operaçôes de financiamento.

§ 10.  Na definição da taxa de juros e demais encargos a que se refere o inciso I do § 7^o deste artigo, o Ministério da Fazenda deverá levar em consideração a renda do mutuário, com previsão de custos efetivos menores para aqueles de renda mais baixa.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de abril de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Marco Antonio Raupp
Gleisi Hoffmann
Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.2012”

 

*Mauricio Miranda.

**Imagem extraída do Google.