Notícia extraída do site da Presidência da República:

 

DECRETO N° 7.721, DE 16 DE ABRIL DE 2012

Dispôe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1^o do art. 3^o e no § 2^o do art. 8^o da Lei n^o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei n^o 12.513, de 26 de outubro de 2011,

DECRETA:

Art. 1^o O recebimento de assistência financeira pelo trabalhador segurado que solicitar o benefício do Programa de Seguro-Desemprego a partir da terceira vez dentro de um período de dez anos poderá ser condicionado à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei n^o 12.513, de 26 de outubro de 2011, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.

Parágrafo único.  O curso previsto no caput será ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, instituído pela Lei n^o 12.513, de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

Art. 2^o Compete ao Ministério da Educação:

I - ofertar vagas em cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional no âmbito do PRONATEC aos trabalhadores beneficiários do seguro-desemprego, considerando as vagas gratuitas disponíveis na rede de educação profissional e tecnológica; e

II - encaminhar periodicamente ao Ministério do Trabalho e Emprego informaçôes acerca das matrículas e frequência de que trata o caput do art. 1^o.

Art. 3^o Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego:

I - orientar e encaminhar os trabalhadores beneficiários do seguro-desemprego aos cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional ofertados nos termos deste Decreto;

II - fixar os requisitos para a definição do perfil do trabalhador, conforme estabelecido no inciso I do caputdo art. 5^o;

III - encaminhar ao Ministério da Educação informaçôes sobre as características dos trabalhadores beneficiários do seguro-desemprego para subsidiar as atividades de formação e qualificação profissional desenvolvidas para atendimento desse público; e

IV - estabelecer os demais procedimentos necessários ao cumprimento da condicionalidade para o recebimento do benefício do seguro-desemprego previsto no caput do art. 1^o.

Art. 4^o A disponibilização de cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional pelas instituiçôes ofertantes no âmbito do PRONATEC deverá ter como referência as informaçôes do Ministério do Trabalho e Emprego e do Sistema Nacional de Emprego - SINE relativas ao perfil dos trabalhadores segurados de que trata o caput do art. 1^o e às características locais do mercado de trabalho.

Art. 5^o Não será exigida do trabalhador a condicionalidade de que trata o caputdo art. 1^o nas seguintes hipóteses:

I - inexistência de oferta de curso compatível com o perfil do trabalhador no município ou região metropolitana de domicílio do trabalhador, ou, ainda, em município limítrofe; e

II - apresentação pelo trabalhador de comprovante de matrícula e frequência mensal em outro curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional com carga horária igual ou superior a cento e sessenta horas.

Parágrafo único.  A condicionalidade de que trata o caput do art. 1^o ainda poderá ser exigida caso o encerramento do curso de que trata o inciso II do caput ocorra enquanto o trabalhador estiver recebendo as parcelas do benefício seguro-desemprego.

Art. 6^o O benefício do seguro-desemprego do trabalhador sujeito à condicionalidade de que trata o caput do art. 1^o poderá ser cancelado nas seguintes situaçôes:

I - recusa pelo trabalhador da pré-matrícula no curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional ofertado;

II - não realização pelo trabalhador da matrícula efetiva na instituição de ensino, no prazo estabelecido; e

III - evasão do curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional em que estiver matriculado.

§ 1^o A pré-matrícula ou sua recusa exigirá assinatura de termo de ciência.

§ 2^o A pré-matrícula ou sua recusa será realizada nas unidades do Ministério do Trabalho e Emprego ou integrantes do SINE.

§ 3^o No caso de o trabalhador recusar-se a assinar o documento de que trata o § 1^o, será lavrado termo assinado por duas testemunhas.

Art. 7^o Atendidos prioritariamente os trabalhadores de que trata o art. 1^o, havendo disponibilidade de Bolsas-Formação Trabalhador no âmbito do PRONATEC ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica, estas poderão ser ofertadas aos demais beneficiários do seguro-desemprego, respeitados os níveis de escolaridade requeridos e os demais critérios de priorização estabelecidos no âmbito do PRONATEC.

Art. 8^o Ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e do Trabalho e Emprego disciplinará:

I - as características dos cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional ofertados no âmbito deste Decreto; e

II - as demais condiçôes, requisitos e normas necessárias para aplicação da condicionalidade prevista no caput do art. 1^o.

Art. 9^o A oferta de Bolsa-Formação Trabalhador no âmbito do PRONATEC nos termos previstos neste Decreto fica condicionada à existência de dotação orçamentária.

Art. 10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,16 de abril de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Paulo Roberto dos Santos Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2012”

 

*Mauricio Miranda.

**Imagem extraída do Google.