| JULGADO RELEVANTE: Direitos fundamentais |
| Escrito por: Mauricio 26-05-2011 Visto: 882 vezes |
Em 2005, no julgamento do RE 201819/RJ, o STF reconheceu a eficácia dos direitos fundamentais nas relaçôes privadas. Reconheceu que não há somente violação quanto a direitos fundamentais na relação do Estado e o cidadão, mas também há violação de direitos fundamentais na relação de pessoas jurídicas de direito privado e o cidadão. Logo, os direitos fundamentais vinculam tanto o poder público quanto os particulares. |
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