Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“14/03/2012 - Justiça defere liminar para que sites da B2W continuem com vendas

Por entender que a suspensão das atividades da B2W traria danos de difícil reparação e pelo fato de a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/SP) aparentemente ter descumprido a própria norma por ela editada, deixando de constar do auto de infração a duração da possível medida de suspensão da atividade, o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública deferiu hoje (14) liminar que suspende a pena aplicada pelo Procon aos sites americanas.com.br, submarino.com.br e shoptime.com.br .

O art. 3° da Portaria Normativa do Procon n°26/06 estabelece, entre outros requisitos, que nos autos de infração, apreensão, constatação e notificação devem constar obrigatoriamente a duração da medida (parágrafo 1°, d).

 

Comunicação Social TJSP – RS (texto) / AC (foto ilustrativa)

imprensatj@tjsp.jus.br”

 

*Mauricio Miranda.

**Imagem extraída do Google.