| STF: Ministro autoriza CNJ a prosseguir com inspeçôes relativas a magistrados |
| Escrito por: Mauricio 01-03-2012 Visto: 720 vezes |
Informação extraída do site do STF. Em despacho assinado nesta quarta-feira (29), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux autorizou a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a “prosseguir nas inspeçôes que eram rotineiras antes da concessão da liminar” referente ao Mandado de Segurança (MS) 31085. Essa liminar foi concedida no dia 19 de dezembro do ano passado no sentido de suspender as inspeçôes, uma vez que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) alegaram que tais processos seriam irregulares por submeter os investigados à quebra de sigilo bancário e fiscal em sede de procedimento administrativo que não visava à apuração de infração disciplinar, e sim de “conduta supostamente criminosa, que é da competência da Polícia e do Ministério Público”. |
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