TRF1:Participação de empresas em licitação não exige regular situação no Cadin, salvo se a inscrição
  
Escrito por: Mauricio 26-02-2012 Visto: 291 vezes

Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1 Região:

Participação de empresas em licitação não exige regular situação no Cadin

Publicado em 24 de Fevereiro de 2012, s 19:06

 

 

A 5. Turma do TRF da 1. Região assegurou a sete empresas do gênero alimentício inscritas no Cadin a participação em licitaçôes e contratação com a União, desde que inexistentes débitos com o FGTS e o sistema de seguridade social.

 

O juiz federal convocado pelo TRF, Avio Novaes, ressaltou que foi suspensa a eficácia dos dispositivos que proibiam o Poder Público Federal de celebrar contratos com pessoas inscritas no cadastro Cadin, admitido como fonte informativa.

 

Afirmou o magistrado que deve, então, permanecer estabelecido, conforme sentença de 1.° grau, que a existência de registro no Cadin não impede a empresa de participar de licitação, salvo se a inscrição decorrer de débito para com o sistema de seguridade social.

 

ReeNec 2006.35.04.005079-0/GO

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1. Região

 

*Mauricio Miranda.

**Imagem extraída do Google.

 

 

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