| Entendimento do STF sobre ação rescisória |
| Escrito por: Mauricio 14-02-2012 Visto: 820 vezes |
Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida, ou seja, anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. |
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